A Câmara Municipal de Tamboril aprovou, na sessão ordinária de sexta-feira (24/10), o Projeto de Lei Municipal nº 163/2025, que regulamenta o licenciamento e autorização ambiental no município.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, visa assegurar que as atividades e empreendimentos locais sejam realizados de maneira sustentável, evitando danos ao meio ambiente. O projeto institui a Taxa de Licenciamento e Autorização Ambiental Municipal (TLAA), que será utilizada para cobrir os custos de análise e fiscalização de empreendimentos com potencial poluidor.
Além disso, o texto estabelece diferentes tipos de licenças, como Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação e Licença Ambiental Única, definindo prazos de validade para cada uma. Também são previstas isenções para microempreendedores individuais, microempresas e agricultores familiares que possuam a Declaração da Agricultura Familiar (CAF).
Segundo a justificativa do Executivo, a iniciativa busca proporcionar segurança jurídica aos empreendedores, garantir o cumprimento das normas ambientais e fortalecer a atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA) na fiscalização e preservação dos recursos naturais.
Com a aprovação do Legislativo, o projeto agora aguarda a sanção do prefeito municipal para entrar em vigor.
