O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou duas portarias conjuntas que estabelecem novos fluxos de atuação para garantir mais transparência e proteção de direitos no sistema prisional. As medidas, publicadas no Diário da Justiça Eletrônico em 31 de julho, integram o Plano Pena Justa e visam aprimorar a Política Antimanicomial e o monitoramento de óbitos sob custódia estatal.
Uma das portarias (nº 10/2026) define procedimentos para comunicação, registro e apuração de mortes de pessoas privadas de liberdade. Pela norma, toda morte sob custódia estatal será tratada como potencialmente suspeita, com preservação do local, perícia técnica, necrópsia e comunicação imediata aos órgãos de controle. O documento também prevê a publicação periódica de dados e o acompanhamento trimestral das investigações.
O coordenador do Núcleo Penal do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJCE), juiz Raynes Viana, destacou que o objetivo é organizar a atuação conjunta das instituições. “Esses dois fluxos trazem um aprimoramento contínuo da política de atenção, tanto à pessoa privada de liberdade como, no caso da política antimanicomial, à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei”, afirmou.
A outra portaria (nº 09/2026) institui os fluxos da Política Antimanicomial no Ceará, em conformidade com a Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida prioriza o cuidado em liberdade, a articulação com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e a desinstitucionalização das medidas de segurança. Entre os avanços estão a padronização de procedimentos para identificação de demandas de saúde mental nas audiências de custódia e a realização de avaliações biopsicossociais.
A implementação da política conta com o acompanhamento do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa), que reúne representantes de diversos órgãos. Para ampliar o debate público, o GMF/TJCE promoverá, em 20 de agosto, às 19h, no Cineteatro São Luiz, a exibição do documentário “Vidas Infames: Sombras na Terra da Luz”, que retrata a desinstitucionalização de pacientes do antigo Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes, em Itaitinga.
