A Prefeitura de Maracanaú, por meio da Sala do Empreendedor, promove durante todo o mês de agosto o Feirão da Regularização do MEI, iniciativa voltada aos Microempreendedores Individuais (MEIs) que desejam colocar o CNPJ em dia, resolver pendências e manter o negócio em conformidade com a legislação. A ação oferece atendimento gratuito e orientação especializada para auxiliar os empreendedores no cumprimento das obrigações do MEI, garantindo mais segurança para o desenvolvimento das atividades e acesso aos benefícios da formalização.
Durante o Feirão, serão realizados serviços como consulta da situação cadastral do CNPJ, verificação de débitos e pendências, emissão das guias DAS em atraso, regularização da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), orientações sobre parcelamento de débitos e esclarecimento de dúvidas relacionadas ao MEI.
Orientação sobre o Desenrola MEI: Os participantes também poderão receber orientações sobre o Desenrola MEI, programa do Governo Federal destinado à negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União. A adesão ao programa está disponível até o dia 30 de setembro. A equipe da Sala do Empreendedor prestará suporte na consulta de pendências por meio do portal Regularize e apresentará as modalidades de negociação disponíveis, conforme os critérios estabelecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para realizar a consulta e verificar as opções de negociação, é necessário que o empreendedor possua conta Gov.br com nível Ouro.
Manter o MEI em dia amplia oportunidades: Estar com o MEI regular permite emitir notas fiscais, acessar linhas de crédito, participar de licitações, manter a cobertura previdenciária e ampliar as oportunidades de crescimento do negócio. Além de evitar restrições futuras, a regularização proporciona mais segurança jurídica para o exercício da atividade empreendedora.
Serviço: Feirão da Regularização do MEI. Período: 01/08 a 31/08. Local: Sala do Empreendedor de Maracanaú – Av. Yolanda Pontes Vidal Queiroz, nº 17, Loja 01, Shopping Feira Center – Jereissati I. Atendimento: segunda a quinta-feira, das 8h às 16h, e sexta-feira, das 8h às 14h.
