Na série de reportagens “Entendendo o Legislativo”, a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) explica as funções dos parlamentares nos âmbitos municipal, estadual e federal. A segunda reportagem detalha as atribuições de vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores, destacando que todos têm como principais funções elaborar leis e fiscalizar o Poder Executivo.
O município é o ente federativo mais próximo da população, responsável por serviços como atenção básica em saúde, educação infantil e ensino fundamental, transporte coletivo urbano, limpeza pública e ordenamento urbano. No âmbito municipal, o Poder Executivo é exercido pelo prefeito, enquanto o Legislativo cabe à Câmara Municipal, composta por vereadores.
Acima dos municípios, os estados possuem autonomia política, administrativa e financeira. Em cada unidade da Federação, o governador exerce o Executivo, a Assembleia Legislativa o Legislativo e o Tribunal de Justiça o Judiciário. Entre as atribuições estaduais estão a gestão da segurança pública, do ensino médio, dos hospitais estaduais e das rodovias estaduais.
A União, correspondente ao governo federal, reúne competências de interesse nacional, como política externa, defesa do País, emissão de moeda, sistema financeiro, telecomunicações e energia. A União é organizada em três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Todos os entes integram a Federação brasileira e possuem autonomia, sem hierarquia entre si.
Segundo Joyce Vidal, representante técnica do Escritório de Desenvolvimento Institucional do Legislativo (Edil), todos os parlamentares têm a mesma função: atuar na legislação, propondo, discutindo e votando projetos de lei, e fiscalizar a gestão executiva para garantir o uso adequado do dinheiro público. “O que vai mudar realmente é só o âmbito e alguns interesses”, esclareceu.
Nos municípios, os vereadores representam as necessidades dos bairros na Câmara Municipal. Nos estados, os deputados estaduais integram a Assembleia Legislativa, apresentando e votando projetos de lei, propostas de emenda à Constituição Estadual e fiscalizando a administração estadual. No Ceará, há 46 deputados estaduais.
Em âmbito federal, os deputados federais compõem a Câmara dos Deputados e os senadores o Senado Federal, formando o Congresso Nacional. Os deputados federais representam o povo, enquanto os senadores representam os estados e o Distrito Federal. O Senado possui competências exclusivas, como aprovar autoridades indicadas pelo presidente e processar e julgar autoridades em casos de impeachment.
Joyce Vidal destaca que, embora eleitos pelos cidadãos de seus estados, deputados federais e senadores atuam em favor de todo o País. “Por exemplo, aqui no Ceará, nós escolhemos nossos deputados estaduais e senadores, mas a atuação deles é geral. Eles votam e fiscalizam temas que envolvem toda a população brasileira, não só a cearense”, afirmou.
O número de vereadores varia de 9 a 55, conforme a população do município. Nas Assembleias Legislativas, a quantidade de deputados estaduais é calculada com base na representação de cada estado na Câmara dos Deputados, respeitando o mínimo de 24 e o máximo de 94. No Ceará, são 46 deputados estaduais. A Câmara dos Deputados possui 513 parlamentares, com cada estado elegendo entre 8 e 70 deputados federais; o Ceará tem 22 representantes. O Senado Federal é composto por 81 senadores, sendo três por estado e pelo Distrito Federal, garantindo representação igualitária.
