O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) estabeleceu novas regras para a nomeação de advogadas e advogados dativos no âmbito do Judiciário cearense. O objetivo é garantir maior transparência e celeridade no processo.
As medidas estão previstas no Provimento nº 13/2026, da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJCE), publicado em 20 de julho de 2026. A nova regulamentação estabelece um fluxo padronizado para as nomeações, evitando a paralisação de processos e o adiamento de atos processuais.
Entre as principais mudanças, o documento determina que as nomeações deverão ser realizadas por meio do Portal da Advocacia Dativa, ferramenta disponibilizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB-CE). Além disso, magistradas e magistrados deverão consultar a Defensoria Pública antes da nomeação de um profissional dativo.
O normativo também determina que as nomeações observem os critérios de habilitação e o fluxo de pagamento de honorários definidos no Ato Normativo Conjunto nº 001/2026, bem como a tabela remuneratória vigente.
