Após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Ceará, o Poder Judiciário determinou, nessa quinta-feira (09/07), que a Prefeitura de Iguatu corrija, em até 15 dias, irregularidades identificadas na unidade de acolhimento institucional para crianças e adolescentes do município.
Segundo a 3ª Promotoria de Justiça da comarca, relatório do Núcleo de Apoio Técnico (Natec) do MP do Ceará apontou riscos à integridade física e à segurança dos acolhidos e de servidores.
Entre as medidas que devem ser providenciadas pela Prefeitura, estão a limpeza e organização de áreas internas e externas, fornecimento regular de alimentação e de material de limpeza, disponibilização de condições mínimas de ventilação e de transporte, além do reparo de equipamentos de segurança.
Também por determinação da Justiça, a gestão municipal deverá apresentar, em até 30 dias, plano de ação com cronograma, fontes de custeio, informações sobre os responsáveis pela administração do espaço e outras medidas provisórias já adotadas para garantir o funcionamento adequado do espaço.
O MP do Ceará acompanha, desde 2024, as condições de funcionamento da unidade através de Procedimento Administrativo. Nos últimos dois anos, a Promotoria realizou inspeções periódicas no local, tendo expedido recomendações nos últimos dois anos para que os problemas identificados fossem sanados, mas as providências não foram adotadas.
Ação Civil Pública é um procedimento em que o Ministério Público aciona o Poder Judiciário para proteger ou defender os interesses da coletividade em direitos que não estão sendo cumpridos, que podem ser relacionados ao patrimônio público, meio ambiente, consumo, infância, saúde, educação, entre outros temas.
Além disso, a ACP também tem o papel de responsabilizar quem causou danos à coletividade.
