O Ministério Público do Ceará, através da Promotoria de Justiça de São Benedito, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura local. O objetivo é que a Justiça determine o pagamento do 13º salário e das férias com acréscimo de um terço constitucional aos servidores comissionados.
A ação foi protocolada na quinta-feira (1º/10) após denúncias de que esses benefícios não estariam sendo garantidos pela administração municipal. A investigação da Promotoria revelou que a falta de pagamento seria uma política adotada pela Prefeitura para todos os ocupantes de cargos comissionados.
Em resposta ao Ministério Público, a gestão municipal admitiu que não realiza os pagamentos devido à ausência de uma legislação municipal específica que regulamente a concessão desses benefícios. No entanto, o MP argumenta que o direito ao 13º salário e às férias remuneradas é garantido pela Constituição Federal e deve ser aplicado aos servidores comissionados, independentemente da existência de uma lei municipal que o regule.
