A Câmara Municipal de Tamboril aprovou, na sessão ordinária de sexta-feira (27/03), um projeto de lei que permite o porte e uso de spray de pimenta por mulheres maiores de 18 anos para autodefesa. A proposta é de autoria da vereadora Paloma Timbó Araújo.
Após a aprovação, o projeto será enviado ao prefeito Marcelo Mota, que decidirá sobre sua sanção como lei municipal.
Segundo o texto, o uso do spray de pimenta é permitido apenas em situações de risco iminente à integridade física ou segurança da mulher, sendo proibido para outras finalidades.
O projeto também prevê que o Poder Executivo desenvolva campanhas educativas sobre o uso responsável do equipamento, abordando tanto a forma correta de utilização quanto medidas de prevenção à violência contra a mulher.
Além disso, o município poderá firmar parcerias com órgãos de segurança pública e instituições da sociedade civil para promover orientação e capacitação sobre o uso seguro do spray de pimenta.
A autorização municipal deverá respeitar a legislação federal que regula o controle de produtos de defesa pessoal, conforme normas do Exército Brasileiro e dispositivos do Decreto nº 10.030/2019 e da Lei nº 10.826/2003.
A iniciativa visa ampliar os mecanismos de proteção e prevenção à violência contra a mulher em Tamboril, oferecendo mais um recurso de segurança pessoal em situações de ameaça.
