A Portaria nº 1231/2026, publicada nesta terça-feira (1º/09), regulamenta o funcionamento do Escritório Social da Comarca de Fortaleza, criado para atender pessoas egressas e pré-egressas do sistema prisional.
O Escritório, vinculado à Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, tem como objetivo realizar acolhimento e encaminhamentos para serviços e políticas públicas, além de oferecer suporte às famílias quando necessário. Suas atribuições incluem atendimento individualizado, elaboração de planos de acompanhamento e articulação com órgãos parceiros.
A portaria estabelece diretrizes para um atendimento humanizado, respeitando a autonomia e dignidade das pessoas atendidas. A atuação do Escritório será integrada à rede de proteção social, envolvendo instituições que garantem direitos nas áreas de assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
O atendimento pode ocorrer por demanda espontânea ou encaminhamento voluntário, com foco na escuta qualificada e identificação de necessidades. O Mapa de Saída, elaborado pela Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, será utilizado para apoiar a reintegração social, identificando demandas como documentação civil, saúde e moradia.
A iniciativa está alinhada à Política de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional do CNJ e busca promover a reintegração social e fortalecer a cidadania. O Escritório Social foi criado a partir da transformação do Núcleo de Apoio às Varas de Execuções Penais, conforme a Resolução nº 10/2026 do TJCE.
