A Câmara Municipal de Itarema, sob a presidência do vereador Carlinhos Beja, realizou a 4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 3ª Legislatura (2025–2028), com foco na análise de projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo municipal.
O Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 42/2026 propõe a ratificação da adesão de Itarema à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e a regulamentação da Lei Federal nº 13.874/2019.
O Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 39/2026, já aprovado, estabelece a obrigatoriedade de conserto de buracos e valas nas vias e passeios públicos nas intervenções realizadas por empresas contratadas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
O Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 40/2026, também aprovado, autoriza a alienação de bens móveis inservíveis por meio de leilão, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.
O Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 41/2026, aprovado, trata da implantação, aprovação, licenciamento, execução e fiscalização de loteamentos de acesso controlado, condomínios de lotes e empreendimentos urbanísticos correlatos no município.
Por fim, o Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 43/2026, aprovado, cria e reestrutura cargos de provimento efetivo no Poder Executivo municipal, fixa o número de vagas, autoriza a realização de concurso público e define normas gerais para sua condução.
