O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tauá, recomendou a mudança da sede do Conselho Tutelar do município após constatar infiltrações, mobiliário inadequado e falta de acessibilidade. A promotora Thainá de Paula Belmiro Pontin enviou a recomendação, que o município aceitou, estabelecendo prazo de 15 dias para apresentar opções de novo imóvel e 30 dias para a transferência, além de capacitação dos conselheiros.
O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tauá, recomendou a mudança da sede do Conselho Tutelar do município para um imóvel com estrutura adequada ao atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias. A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Thainá de Paula Belmiro Pontin e acolhida pelo Município após reunião com representantes da gestão.
A medida foi motivada por inspeção realizada pela Promotoria de Justiça na atual sede do Conselho Tutelar. Durante a vistoria, foram constatados problemas como infiltrações, mobiliário em condições inadequadas, falta de acessibilidade para pessoas com deficiência e ausência de espaços apropriados para atendimentos reservados e acolhimento de crianças e adolescentes.
Pela recomendação, a Prefeitura deverá apresentar, em até 15 dias, opções de imóveis para a instalação da nova sede. Após a definição do local, a transferência deverá ser realizada em até 30 dias. O novo espaço deverá contar com recepção, salas de atendimento, acessibilidade, banheiros, cozinha e ambiente destinado ao acolhimento de crianças e adolescentes.
O documento também recomenda que o Município implemente um plano de formação continuada dos conselheiros tutelares, com a realização da primeira capacitação em até 30 dias.
O descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção das medidas judiciais cabíveis.
Recomendação é instrumento extrajudicial, emitido pelo Ministério Público, que sugere a adoção de determinadas medidas por órgãos públicos ou privados para corrigir irregularidades ou melhorar a atuação em prol do interesse público. A recomendação serve para persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos. O objetivo é melhorar os serviços públicos e de relevância pública, corrigir condutas e prevenir novas irregularidades, de forma mais rápida e sem acionar o Poder Judiciário.
