A Secretaria de Finanças (SEFIN) de Juazeiro do Norte anunciou as regras para o Plantão de Regularização Fiscal, que concede desconto de 100% em juros e multas para contribuintes com débitos municipais em cobrança judicial. A ação, parte da programação da Semana do Município, permite a negociação das pendências em até seis parcelas.
De acordo com as diretrizes da SEFIN, a primeira parcela deve corresponder a 10% do valor total da dívida, além dos honorários advocatícios devidos à Procuradoria-Geral do Município (PGM). O pagamento inicial deve ser efetuado em até 15 dias após a assinatura do Termo de Transação Fiscal.
A regularização é uma oportunidade para os contribuintes evitarem a execução judicial e ações como a penhora de bens. Para aproveitar as condições especiais, é necessário comparecer ao Plantão de Regularização Fiscal, localizado no 4º andar do Centro Administrativo Municipal, na Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, nº 120, no Centro.
Essa iniciativa visa facilitar a regularização de débitos e promover o diálogo com os contribuintes. Os recursos arrecadados serão utilizados em investimentos em infraestrutura e serviços públicos essenciais para a população.
