A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Ibaretama publicou a Portaria nº 004/2026-SEC, que divulga e homologa o resultado final do Sistema de Avaliação de Desempenho para Progressão Horizontal por Merecimento na carreira do Magistério Público da Educação Básica, referente ao interstício 2023/2025.
A publicação representa a conclusão de todas as etapas previstas no Edital nº 005/2025-SEC, incluindo as avaliações de desempenho profissional, formação continuada e desempenho escolar, além da análise dos recursos administrativos apresentados pelos participantes. O processo foi conduzido em conformidade com a legislação municipal vigente, garantindo transparência, segurança jurídica e critérios objetivos para a classificação dos servidores.
Conforme a Portaria, foram habilitados à Progressão Horizontal por Merecimento os 42 profissionais mais bem classificados entre os 141 servidores efetivos do magistério municipal, respeitando o limite de 30% estabelecido na regulamentação. Os servidores contemplados passam à referência de nível IV da carreira, observados os demais requisitos legais e os procedimentos administrativos necessários para implementação da progressão.
Os efeitos funcionais e financeiros da progressão seguirão as disposições previstas no Edital nº 005/2025-SEC e na legislação aplicável, podendo retroagir a 17 de setembro de 2025, quando cabível. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em conjunto com os setores competentes, será responsável pelas providências necessárias para a efetivação da medida.
