O Projeto de Lei nº 004/2026, que estabelece as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027, está em tramitação na Câmara Municipal de Antonina do Norte.
O projeto, datado de 10 de abril de 2026, está em conformidade com o artigo 165, §2º, da Constituição Federal, além da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Orgânica do Município. Ele define as diretrizes orçamentárias, incluindo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal.
A proposta será analisada pelas comissões permanentes da Casa Legislativa antes de ser votada em plenário.
