O Ministério Público do Ceará e a Prefeitura de Croatá assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o transporte escolar na cidade, garantindo a segurança de crianças e adolescentes.
A gestão municipal se comprometeu a renovar gradualmente a frota de ônibus e realizar manutenção periódica, além de submeter todos os veículos à inspeção semestral do Detran. Veículos que não atenderem às condições mínimas de segurança serão retirados de circulação.
Outro compromisso da Prefeitura é manter motoristas habilitados e em número suficiente para o serviço. A aquisição de novos ônibus que atendam à legislação também será feita de forma gradual, utilizando recursos próprios e programas federais e estaduais.
Além disso, a acessibilidade para estudantes com deficiência será garantida. A gestão enviará relatórios à Promotoria de Justiça de Croatá sobre as condições do transporte e as medidas adotadas. O não cumprimento das obrigações pode resultar em multa.
