A Justiça acatou a ação do Ministério Público do Ceará e ordenou que o Consórcio Público de Saúde da Ibiapaba (CPSI) realize um concurso para preencher vagas na Policlínica Regional Dr. Francisco Edvaldo Coêlho Moita, em Tianguá, e no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) de Ubajara.
A decisão, proferida em 9 de outubro, estabelece que o Estado do Ceará e as prefeituras que compõem o CPSI devem oferecer suporte financeiro e administrativo para a realização do certame.
Segundo a ação do MP, o consórcio foi criado em 2009 e, apesar de ter previsão legal para 131 empregos permanentes, nunca realizou seleção para essas vagas. As atividades têm sido executadas por profissionais temporários e ocupantes de cargos comissionados.
A Justiça estipulou um prazo de 120 dias para a publicação do edital e de até 12 meses para a homologação do resultado final. Também foi determinada a suspensão de novas contratações temporárias para funções permanentes, garantindo a continuidade dos serviços de saúde com os contratos já existentes.
Além disso, o CPSI deve adequar sua estrutura administrativa e o Portal da Transparência, divulgando informações detalhadas sobre folha de pagamento, contratos, licitações e patrimônio. Em caso de descumprimento, foi fixada uma multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 200 mil.